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Justiça suspende ação contra empresa que operava sistema BBOM
Em decisão liminar do desembargador convocado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Walter Guilherme, está suspensa a ação penal a que os sócios das empresas que operavam o sistema BBOM respondem na 6ª Vara Federal Criminal da São Paulo. A determinação vale até que seja julgado o mérito do habeas corpus que definirá a competência (federal ou estadual) para o processamento da ação penal
TCE detecta sobrepreço de R$ 7,5 mi em aeroporto e veda o pagamento
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de contrato e pagamento à empresa Ensercon Engenharia Ltda, responsável pela reforma do aeroporto de Rondonópolis, até o julgamento do mérito. A medida cautelar foi enviada à secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), responsável pela contratação