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A Súmula Vinculante 11, editada pelo Supremo Tribunal Federal, admite o uso de algemas só em casos de resistência, de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física. A excepcionalidade de seu uso tem de vir justificada por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado

Dezessete hospitais filantrópicos e beneficentes de Mato Grosso paralisam parte das atividades nesta quinta-feira (25) em protesto contra o governo federal e a atual tabela de pagamentos do Sistema Único de Saúde (SUS) pelos serviços contratados. A paralisação em Mato Grosso é parte de um protesto em todo o país, o Dia Nacional de Luto pela Crise das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, que cobra reformulação da tabela do SUS