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Regra técnica: o cuidado da Justiça para evitar dupla punição no homicídio culposo
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte)
LAI é um dos temas da pauta do Plenário do CNMP nesta segunda
Nesta segunda-feira, 23/9, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá continuar, durante a 15ª Sessão Ordinária, o julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo sobre a apuração de possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação, conforme determina a Resolução CNMP nº 89/2012, pelos Ministérios Públicos do Maranhão (PCA nº 1088/2012-29) e de Santa Catarina (PCA nº 1078/2012-93)
Concurso do INSS tem parcial de 148 mil inscrições
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou o número de inscritos do concurso público para 300 vagas de analista do seguro social, sendo 274 vagas para os candidatos de ampla concorrência e 26 vagas para os candidatos com deficiência. Segundo a Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio), foram computadas mais de 148 mil inscrições. Contudo, o número de inscritos ainda não está fechado porque ainda falta a homologação dos candidatos que tiveram o pedido de isenção negado e que ainda estão dentro do prazo para efetuar o pagamento da inscrição