Noticias Cidades/Geral
Polícia Rodoviária Federal pode multar se caminhoneiros descumprem jornada de oito horas
A juíza do Trabalho substituta Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, anulou a resolução nº 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que impedia a fiscalização policial da Lei do Descanso. A sentença atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionou a competência legal do Contran para determinar a suspensão de uma lei
Audiência Pública discutirá benefícios para idosos
Uma audiência pública na próxima sexta-feira (6), às 15 horas no plenário da Câmara Municipal de Rondonopolis, irá debater o Projeto de Lei 167/2013, de autoria do deputado Sebastião Rezende que concede desconto de 50% ( cinqüenta por cento), no transporte intermunicipal para idosos conforme estabelecido no artigo 40, alínea II, da Lei nº 10.741/2014 ( Estatuto do Idoso)