Noticias Judiciário e Ministério Público
STF derruba Lei que permitia quitação de débitos de água e energia no momento do corte em MT
O pedido foi acatada pela ministra Carmén Lucia, que entendeu que a lei invade a competência do municipio para decidir os critérios de suspensão dos serviços.
STF forma maioria para manter intervenção na Saúde de Cuiabá
A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo MDB Nacional, partido do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, que pediu que a intervenção fosse declarada inconstitucional e suspensa.
População negra é minoria no Ministério Público brasileiro, diz estudo
Mesmo sem alcançar a composição negra majoritária ou, pelo menos, o equilíbrio da representatividade negra, o levantamento aponta para um cenário de melhoria neste quesito em todos os ramos do Ministério Público.
TSE manda Justiça Eleitoral investigar governador e vice por uso do Estado em campanha
Processo apura suposto uso da máquina pública por meio do programa “Edu Motivação” da secretaria de Estado de Educação (Seduc) para induzir servidores a votarem em Mendes nas eleições de 2022.
STF: Zanin vota por anular acórdão sobre revisão da vida toda no INSS
O INSS recorreu da decisão, alegando que a Corte não analisou um ponto com potencial para mudar o resultado final do julgamento.
Zanin anula reconhecimento de vínculo para entregadores de aplicativo
Na decisão, Zanin entendeu que a decisão da Justiça trabalhista descumpriu a jurisprudência do Supremo ao reconhecer vínculo empregatício entre motoristas e motociclistas com empresas que operam aplicativos.
Justiça anula cassação da vereadora Edna Sampaio em Cuiabá
Vazamentos de prints de conversas da vereadora com a ex-chefe de gabinete, em maio deste ano, mostram uma suposta “rachadinha” de valores de Verbas Indenizatórias.
MP entra com ação para garantir regularização da rede de esgoto de Arenápolis
Em caso de descumprimento da decisão, pleiteou o pagamento de multa diária no valor de R$ 10 mil, limitada ao importe de R$ 3 milhões.
Maioria do STF valida quatro pontos da Lei de Organizações Criminosas
A lei define o que é organização criminosa e as diretrizes para a investigação criminal e o procedimento judicial para processar o crime, incluindo quais meios podem ser utilizados para a obtenção de provas.
Faccionado pede visita da esposa e filhos na cadeia para 'salvar casamento'
Em uma ação conjunta entre as forças de segurança, foi deflagrada em 18 de agosto de 2021, a 1ª fase da Operação Dissidência, que cumpriu 70 mandados de prisão e de busca e apreensão.