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Judiciário e Ministério Público

No documento, a promotora apontou que os ex-gestores agiram de forma absolutamente "inconstitucional, ilegal, imoral, parcial e desleal" ao não realizarem concurso, apesar das determinações.

Feltrin já havia conquistado a retomada do benefício após decisão da Corte Suprema. Porém, o governo Mauro Mendes (União) não cumpriu a decisão em sua totalidade, já que retomou os pagamentos no valor da época em que a pensão foi cancelada.

Na ocasião, porém, o ministro negou aumentar o valor da pensão, uma vez Bezerra ocupava o cargo de deputado federal. Mendes explicou que caso o pleito fosse deferido extrapolaria o teto constitucional.

Conforme a documento, eles vão atuar no inquérito policial que está na Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), bem como em todos os incidentes e cautelares relativos à morte da vítima.

O aumento de R$ 8 mil no valor do auxílio, que ficou conhecido como “vale-peru”, gerou polêmica. Pedro Daniel requereu ao STF o processamento de uma ação popular pelo ato do TJMT.

A defesa de Emanuel Pinheiro recorreu ao TJMT, argumentando que as medidas eram desproporcionais e violavam princípios constitucionais.

O autor do recurso recorreu ao STF alegando constrangimento ilegal por causa da demora para julgamento do mérito do caso.

A defesa do empresário, porém, foi contra a transferência para um sistema mais rigoroso, defendeu que ele fosse para prisão domiciliar devido a sua saúde, e comparou a mudança a uma forma de "tortura" para tentar obter uma delação premiada.

O documento solicita a interdição imediata de toda e qualquer obra e atividade no local, exceto da contenção das erosões e recuperação da área degradada.