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Judiciário e Ministério Público

O projeto que levou à aprovação da lei traz expressa proibição aos poderes locais de “vincular a remuneração dos servidores públicos ou o acesso ao seu ambiente de trabalho à comprovação de vacinação contra a Covid-19”.

A assinatura do ato ocorreu no gabinete do chefe do Executivo no Palácio Paiaguás e contou com a presença do atual procurador-geral, José Antônio Borges Pereira, do secretário-chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Mauro de Carvalho.

De acordo com o despacho desta terça-feira (13), o chefe do MP pede que seja apurado as circunstância em que o fato ocorreu, já que existem relatos de que os dois permaneceram por horas dentro do camburão, antes de serem levados para o Cisc Verdão.

Durante a reunião, 15 governadores defenderam que a Corte julgue no plenário presencial ações que tratam do diferencial de alíquota (Difal) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), processos que podem derrubar a arrecadação dos estados.

Após receber o diploma, Lula fez um discurso emocionado em defesa de democracia e do sistema eleitoral. Segundo o presidente eleito, durante as eleições, a nação foi "envenenada com mentiras" produzidas nas redes sociais, semeando "mentira e ódio".

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região homologou o resultado final do concurso público para servidores. Também foi homologada a lista com o resultado definitivo da Comissão de Heteroidentificação aos candidatos autodeclarados negros.

O inquérito é oriundo de um procedimento preparatório. A procuradora disse que o objetivo é investigar eventuais irregularidades na aplicação dos recursos do Fundo, referentes ao ano de 2021, “sobretudo, possível divergência de valores apresentados ao SIOPE e pelo Dep. Pessoal da Secretaria Municipal de Educação”.

A decisão coloca fim em qualquer possibilidade de o presidente da Assembleia Eduardo Botelho (União) tentar um novo mandato. Ele, inclusive, já havia comunicado que não vai concorrer ao cargo.

Moraes disse ainda que "o potencial danoso das manifestações ilícitas fica absolutamente potencializado considerada a condição financeira dos empresários apontados como envolvidos nos fatos, eis que possuem vultosas quantias de dinheiro, enquanto pessoas naturais, e comandam empresas de grande porte, que contam com milhares de empregados, sujeitos às políticas de trabalho por elas implementadas".