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Judiciário e Ministério Público

A decisão foi proferida pela turma julgadora, que entendeu que as provas aportadas aos autos demonstram a materialização do acidente e o dano causado, comprovando a existência de nexo causal.

A mulher havia comprado ingresso para assistir ao jogo Chile x Austrália, que aconteceu em Cuiabá, em junho daquele ano.

O relator do recurso de revista da empregada no TST, ministro Luiz José Dezena da Silva, no entanto, lembrou que a equiparação das atividades está prevista na NR-15 e na Súmula 448 do TST. "O estabelecimento conta com a circulação de número indeterminado de pessoas e considerável rotatividade", votou o ministro. A decisão foi unânime.

Em nota, Mauro Zaque pontua que “restou expressamente comprovado que a fraude fora articulada e executada no cerne daquele governo” e que esta decisão confirma que ele levou, oficialmente, ao conhecimento do então chefe do Executivo os fatos criminosos conhecidos como “grampolândia pantaneira”.

O mutirão tem como o objetivo a celeridade nos processos de adoção. Existem 346 processos em andamento. São 258 de destituição do poder familiar e 920 relacionados à suspensão e ou perda do poder. Para habilitação à adoção, há 505 em pedidos.

Agora, após a reforma, caso o empregado perca a ação, ele deverá dividir os custos do processo. Isso fez com que as ações "ordinárias" diminuíssem drasticamente, conforme a juíza.

A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou o não fornecimento de água potável e alimentação adequada aos funcionários, ausência de condições higiênicas e instalações sanitárias nos alojamentos e falta de equipamentos de proteção individual e de primeiros socorros aos empregados.

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do relator, o desembargador Luiz Ferreira da Silva, em sessão de julgamento desta quarta-feira (24).

O processo judicial teve início em 2013 depois que o advogado descumpriu o acordo feito em 2007 com a ex-mulher para pagar 71,40% de um salário-mínimo por mês ao filho.