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Judiciário e Ministério Público

Segundo a denúncia, Andreson passou a solicitar e receber valores do empresário sob o pretexto de influenciar decisões judiciais em processos relacionados à investigação. Para o Ministério Público Federal (MPF), a conduta se enquadra no crime de tráfico de influência.

Na ação, o MPE pede que a Justiça nomeie um interventor, e determine que o SAAE apresente, no prazo de 90 dias, um plano de reestruturação administrativa, financeira e operacional da autarquia, que deverá incluir auditorias internas, revisão da estrutura de cargos, estudo sobre aumento de arrecadação, modernização do sistema, redução de desperdícios, revisão tarifária, análise da dívida e realização de concurso público.

O primeiro episódio ocorreu em 2017, quando aceitou uma carona para despachar processos físicos para a coordenadora do setor em que ela trabalhava.

Logo após a defesa do vice-presidente, Landim pediu a fala para sair da disputa. “Meu maior objetivo é o Tribunal Regional Eleitoral, acima de qualquer vontade”, disse.

A determinação tem origem em ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário do Estado de Mato Grosso (SINDSPEN/MT) contra o Estado de Mato Grosso, para a imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados em Concurso Público de 2016.

A recomendação também chama atenção para as convenções partidárias, previstas para ocorrer entre 20 de julho e 5 de agosto. De acordo com o promotor, os eventos devem manter caráter exclusivamente intrapartidário e não podem utilizar elementos típicos de campanha, como bandeiras, jingles, slogans, cores e números eleitorais.

Na decisão também foi determinado que o secretário de Justiça e o corregedor-geral da Secretaria de Justiça de Mato Grosso (Sejus-MT) forneçam em cinco dias declarações, laudos, registros de ocorrência, escalas de plantão e oitivas de detentos e visitantes, além do andamento de procedimentos administrativos instaurados após inspeções do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do TJMT, coordenado por Perri.

Apesar das ausências, o júri seguiu normalmente até a condenação. A sentença dos jurados determinou 20 anos de reclusão a cada um, em regime inicial fechado, pelo crime de homicídio duplamente qualificado.

A medida foi concedida parcialmente em um habeas corpus coletivo apresentado pela Defensoria Pública do Estado, que denunciou o agravamento das condições nas penitenciárias mato-grossenses.