Notícias Judiciário e Ministério Público
Justiça nega ação de advogados conservadores contra “passaporte da vacina” em Cuiabá
A decisão do juiz é do último dia 14 de dezembro. De acordo com informações do pedido da OACB, o decreto de Cuiabá, exigindo a apresentação do comprovante da vacina contra o Covid-19, possui vícios de “ilegalidade, inconvencionalidade e inconstitucionalidade”. Na opinião do OACB, o decreto também pode “estimular o preconceito entre as pessoas não vacinadas”.
MP recomenda fiscalização do uso de máscaras e aplicação de multas de até R$ 10 mil em MT
O MP considerou também a lei prevê aplicação de multa para infrações administrativas, no valor de R$ 500 para pessoas físicas e R$ 10 mil para pessoas jurídicas, inclusive órgãos e entes públicos.
Governador fortaleceu o Cira, transformando um mero decreto em lei, afirma chefe do MPE
De acordo com José Antônio, o governador empenhou esforços para que o trabalho realizado pelo comitê fosse uma política de Estado que perdurasse ao longo do tempo, e não de gestão A ou B.
STF determina exigência de comprovante de vacina para entrar no país
Para o ministro, a portaria interministerial atende em parte as recomendações da Anvisa em relação aos viajantes, mas o texto “apresenta ambiguidades e imprecisões que podem dar ensejo a interpretações divergentes, em detrimento dos direitos constitucionais à vida e à saúde em questão”.
Barroso diz que instituições brasileiras foram "aparelhadas"
Barroso falou durante evento realizado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em parceria com a Confederação Nacional da Indústria (CNI).
TJ permite, em liminar, doação de R$ 3,5 milhões ao Cuiabá
Denominado de Programa Mato Grosso Série A, a lei foi criada com o objetivo de patrocinar as equipes de futebol profissional mato-grossense que disputem as séries A e B do Campeonato Brasileiro organizado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF) .
Madrasta pega 26 anos de prisão por morte de criança envenenada
O julgamento do “Caso Mirella”, como ficou conhecido, foi iniciado na manhã de ontem. Foram ouvidas testemunhas de defesa e acusação, além da acusada. Nesta sexta, o júri ouviu as manifestações da defesa e acusação.
Prefeito em MT escapa de cassação por doação de camisetas a professores
A decisão unânime foi firmada na sessão desta terça-feira (7) durante julgamento de dois recursos eleitorais interpostos contra a sentença do juiz Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, assinada no dia 15 de dezembro de 2020.
Há 7 dias MT não tem tornozeleira eletrônica para investigados, diz juiz
O juiz Fidélis aponta que a falta do aparelho faz com que fiquem sem monitoramento os investigados soltos em audiências de custódia e os reeducandos condenados que progridem para o semiaberto.
Por unanimidade, Mauro Carvalho é absolvido pelo TRF das acusações da Ararath
A decisão atendeu ao pedido feito pelos advogados de defesa, Rodrigo Mudrovitsch, Felipe Carvalho e Ulisses Rabaneda, em um pedido de habeas corpus. Com isso, foi determinado o arquivamento da denúncia feita contra o secretário.