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Judiciário e Ministério Público

Em 2018, o magistrado já havia intimado a ex-secretária a pagar a dívida sob pena de penhorar a área. Como o pagamento não foi feito, ele atendeu pedido do banco e determinou a indisponibilidade da fazenda.

Persio é réu em um processo de estelionato e já teria sido preso por tentativa de falsidade ideológica e corrupção ativa.

O homem cometeu o crime ao lado de outra criança de apenas três anos de idade.

A MP suspendia prazos de pedidos de informações a órgãos públicos com base na LAI nos casos em que o setor demandado estivesse "prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento" à doença.

O Ministério Público Estadual também deve agendar para os próximos dias uma reunião com procuradores do Ministério Público de Contas para alinhamento da atuação. Os promotores de Justiça foram orientados ainda a trabalhar em parceria com as Controladorias do Estado e dos municípios, conselhos gestores e demais órgãos de controle. Além disso, vão intensificar o acompanhamento da publicidade dos gastos.

A Câmara recorreu de uma determinação, de junho de 2019, em que Fachin determinou que fosse mantida a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (TJMT) que reduzia a VI dos parlamentares.

De acordo com o processo, Joel Marins contratou a empresa de produções e filmagens que pertence ao secretário Luis Carlos para a realização de serviços de assessoria e comunicação dele, mas mas esse acordo foi usado como justificativa para que a produtora viesse a prestar serviços de publicidade também para o município.

O Ministério Público manifestou pela desistência da ação em relação aos requeridos Luiz Eugênio de Godoy e Nivaldo de Araújo, pois os bens deixados pelos falecidos são modestos e, a princípio, impenhoráveis.

Ele cita, por exemplo, o teletrabalho e o sistema de intimação via e-mail.