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Judiciário e Ministério Público

A Amam ingressou com medida liminar contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consubstanciado no acórdão proferido em Procedimento de Controle Administrativo (PCA), que declarou a ilegalidade do pagamento de auxílio-moradia aos magistrados inativos e pensionistas locais.

Na peça inicial, o advogado Bruno José Ricci Boa Ventura argumenta que até reforma da previdência, o desconto da contribuição previdenciária dos servidores portadores de doenças graves incidia sobre os valores excedentes ao dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social, de R$ 11.678,90, valor que vigorava em 2019, conforme parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal.

Em todo o país, o caos nos hospitais tem levado também à sobrecarga de processos judiciais. A situação no Rio Grande do Sul, levou o desembargador João Barcelos de Souza Junior a negar o pedido de paciente com Covid-19 que tentava conseguir um leito. Ele lamentou e justificou que não tem “o poder de modificar a realidade fática da grave situação que se instaurou e que, infelizmente, salvo algum milagre, piorará nos próximos dias".

Maria está em Alta Floresta desde o dia 9 de dezembro de 2020, após ter sido avisada pelos amigos de Ivanildo que ele havia falecido em decorrência de um espancamento. Ele foi encontrado no município de Bandeirantes, sem documentos e diante da impossibilidade de identificá-lo oficialmente, a Politec pediu que Maria apresentasse a certidão de nascimento do filho, o que ela não conseguiu.

Até o fim do prazo, entretanto, a análise pode ser interrompida por um pedido de vista (mais tempo de análise) ou de destaque, o que remeteria o caso para julgamento em plenário físico, cujas sessões estão sendo realizadas por videoconferência, em decorrência da pandemia da covid-19.

O relator foi o conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, cujo voto foi acolhido por todos os demais conselheiros participantes da sessão administrativa. Com isso, eles revogaram a liminar que tinha sido concedida pelo próprio relator no início de maio de 2020. Com o pagamento do benefício, o impacto anual na folha salarial do Ministério Púbico será de R$ 9,6 milhões.

No processo que corre no CNMP e saído do MPE, são narrados casos em que a promotora de Justiça teria desrespeitado servidores do Judiciário, deixado de se manifestar em processo em que era sua obrigação fazê-lo, e usado o cargo para conseguir atendimento médico em uma clínica privada para o próprio pai. Há também caso em Fânia teria saído de férias e, depois de esgotado o período previsto, a promotora teria continuado fora do trabalho por mais 20 dias, sem apresentar justificativa.

A ação foi movida pelo MP por entender que foram previstos realinhamentos anuais de vencimentos em 10 anos, desde 2014, sem que houvesse qualquer estudo de impacto orçamentário quando da elaboração da norma.

Segundo o decreto do governador Mauro Mendes (DEM) – que foi retificado na sexta-feira – os supermercados podem funcionar das 5h às 19h de segunda a sábado. Aos domingos, a permissão é das 5h às 12h. A medida vale até 17 de março e pode ser prorrogada.