Notícias Judiciário e Ministério Público
TSE insere em norma proibição a celular e armas na cabine de votação
As proibições foram aprovadas nas duas sessões plenárias anteriores, quando os ministros do TSE responderam duas consultas elaboradas por partidos. As respostas indicaram qual a interpretação da Corte Eleitoral sobre o assunto. Agora, com a inserção em norma, as vedações se tornam efetivas.
Tribunal suspende lei que flexibiliza porte de arma em Mato Grosso
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, argumentou que, na prática, a norma questionada cria presunção quanto ao risco da atividade de atirador desportivo, eximindo o requerente da autorização do dever de comprovar a sua efetiva necessidade.
Justiça mantém candidatura de Neri e nega bloqueio de verbas partidárias
No despacho, a magistrada também rejeitou o pedido de bloqueio dos recursos já repassados ao candidato, por estar fora do período de análise de registro e apreciação em caráter liminar de eventual inelegibilidade.
TSE decide que eleitor deve entregar celular aos mesários na hora da votação
Os ministros também decidiram que o uso detectores portáteis, de forma excepcional, deve ser uma consulta ao juiz eleitoral. Atualmente não há previsão de detectores porque não há norma regulamentar.
MP Eleitoral aciona TRE para impedir que Neri faça campanha
Caso o pedido ajuizado pelo procurador regional eleitoral em Mato Grosso Erich Masson seja aceito pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), todos os atos de campanha serão vedados, assim como a não utilização de tempo no rádio e televisão.
Justiça anula venda de terreno Parque Nacional de Chapada dos Guimarães (MT)
Os autores do embargo, que “venderam” o terreno de 60 hectares buscavam rever a decisão que os condenou a restituir o “comprador”. O dinheiro havia sido pago como sinal da compra, que não se concluiu, pois ele identificou o impedimento do negócio.
“Presos saem pior que entram; 80% são reincidentes”, diz Perri
O desembargador é supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo de Mato Grosso (GMF) e concedeu uma entrevista coletiva nesta tarde para apresentar um levantamento sobre os presídios.
Presidente do TRE diz que não irá tolerar uso do horário eleitoral para propagação de fake news
Presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE), o desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha afirmou que não irá tolerar o uso do horário eleitoral para propagação de fake news.
Justiça Eleitoral pede impugnação de Galli e coronel Fernanda
O pedido também foi estendido a Victório Galli, já que ele também foi multado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MT), no mesmo processo da coronel Fernanda, já que ele disputou a eleição como suplente dela em 2020.
TJ-MT proíbe entrada de veículos com adesivos de candidatos
A portaria assinada desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas foi publicada nesta terça-feira (16) e é válida durante o período eleitoral. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.