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Judiciário e Ministério Público

Conforme a sentença, Odair José recebeu a pena de 25 anos e quatro meses de reclusão e 20 dias-multa pelo homicídio tentado, homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emprego de meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima) e ocultação de cadáver de Roberto.

Na época, ao declarar a inconstitucionalidade, a Corte não determinou que a comercialização do material estava proibida em todo o país, o que acabou por criar um impasse entre legislações estaduais, pois alguns estados tinham leis específicas proibindo o uso e outros não.

Segundo a ação, a Prefeitura de Cuiabá tem, reiteradamente, desrespeitado decisões judiciais que a obrigam a realizar concurso público, dando preferência a formalização de contratos com prestadoras de serviço.

Magistrada do Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres (225 km a oeste de Cuiabá), Hanae Yamamura, determinou a suspensão do seletivo de vagas remanescentes para o curso de Medicina da Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat).

O julgamento se inicia com o voto do relator, Orlando Perri, que vai defender sua decisão liminar, que decretou a intervenção. Os demais membros vão decidir se acompanham, ou não, o voto dele. Existe a possibilidade de o julgamento não ser finalizado nesta quinta, caso haja pedido de vista.

A abordagem do suspeito ocorreu durante uma parada na estrada na cidade de Terra Nova do Norte. Questionado, ele confessou a autoria do crime junto a um comparsa e indicou o local em que teriam desovado o corpo, em uma mata na lateral do linhão 7, região do Cinturão Verde, nos fundos do Pedra 90.

De com a Santa Pata, que também participou do pregão, após a fase de lances, todas as empresas foram consideradas inabilitadas. No entanto, segundo a ação, a pregoeira teria mudado o entendimento do edital para favorecer a GM Soares.

Conforme a sentença, o governo e o secretário de Segurança Pública, César Augusto de Camargo Roveri, também devem levar os presos de volta ao CCC e retornar com o corpo técnico e policiais penais, bem como apresentar relatório quanto às providências adotadas. O CCC foi fechado pelo governo estadual em janeiro desde ano.

A Lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Mauro Mendes (União) no ano passado, após relatos recorrentes de ataques de piranhas a turistas que frequentam o local. A piranha é considerada uma espécie invasora.