Notícias Judiciário e Ministério Público
Federação e sindicatos de transporte rodoviário e de carga são novamente condenados por burlar cota de aprendizagem
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPT-MT em 2019. No processo, o órgão destacou que qualquer restrição à implementação da cota de aprendizes por meio de negociação coletiva seria ilícita, pois suprimiria ou reduziria medidas de proteção legal de adolescentes e jovens, como, no caso, a cota de aprendizagem, medida de proteção legal para garantir a efetivação do direito à profissionalização.
TJ acolhe recurso que garante liberdade a homem condenado por matar Maiana Mariano em 2011
A defesa de Carlos Alexandre entrou com o habeas corpus, com pedido de liminar, alegando que não há fundamentação contemporânea que justifique a prisão preventiva após o julgamento, retirando-lhe o direito de recorrer em liberdade.
TJ: padre que chamou jornalista de "viadinho" não cometeu crime
No entendimento da Justiça, a repressão penal à prática da homofobia não pode restringir o exercício da liberdade religiosa, tendo que ser garantido o direito dos fiéis e seus líderes de externar suas convicções de acordo com seus livros e códigos sagrados.
MP abre inquérito contra prefeito que vai sortear carro em troca de votos para Bolsonaro
Em vídeo, o prefeito afirma que se esforçará para que Tapurah seja o município mato-grossense de maior apoio à campanha do presidente. Para isso, o sorteio será uma forma de estimular o eleitorado a votar no candidato.
Ameaça de demissão por escolha de candidato é crime, diz MP
O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, está alertando empregadores e empresários que ameaças de demissão de empregados devido a escolha do candidato à Presidência da República, ou coação a votar em determinado candidato é considerado crime eleitoral.
A pedido do MP, Justiça barra alvarás de 2 condomínios em CuiabáA pedido do MP, Justiça barra alvarás de 2 condomínios em Cuiabá
A Justiça acolheu parcialmente pedido liminar do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou à Prefeitura de Cuiabá a suspensão dos efeitos dos alvarás de obras concedidos aos empreendimentos Chapada Raviera e Residencial Bela Marina.
Entidade contesta criação de 915 cargos de comissão no MP e exige concurso
A peça aponta que o MP criou um ‘número exacerbado’ de cargos em comissão ao invés da contratação de servidores efetivos por meio de concurso público, o que, segundo ANSEMP, confronta a Constituição Federal.
Homem é condenado a 24 anos por matar ex com filho nos braços
Além do feminicídio, o Conselho de Sentença reconheceu as qualificadoras motivo fútil, meio cruel, utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima e prática do crime na presença física da ascendente e descendente da vítima.
Em votação unânime, TSE nega registro de candidatura de Neri
Em votação unânime, o Tribunal Superior Eleitoral negou o registro de candidatura do deputado federal Neri Geller (PP), que disputa uma cadeira no Senado.
Diamantino: Homem que matou adolescente com bebê no colo é condenado a 24 anos
Emanoel Sidório Barboza, de 31 anos, submetido a Júri Popular na quinta-feira (22), foi condenado a 24 anos de prisão, em regime fechado, pela morte da adolescente Fabiana Elaine Almeida Costa, de 16 anos.