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Judiciário e Ministério Público

Os magistrados seguiram por unanimidade o voto do juiz convocado para atuar na 2ª instância, Marcio Aparecido Guedes, relator de dois recursos (ingressados pelo Governo do Estado, e também pelo Sindepo-MT).

Esse número resultou no ajuizamento de 144 ações contra empregadores denunciados ou flagrados impondo centenas de seres humanos a condições análogas ao trabalho escravo.

À juíza Vandymara Zanolo o homem contou que se casou com a ex-esposa em janeiro de 1983, no interior da Bahia. O problema, que ele só percebeu tempos depois, foi que o cartório registrou a certidão de casamento com o sobrenome errado, em vez de Moraes, o documento trazia Morais.

A empresa se defendeu alegando que ela havia contratado um plano pós-pago para um outro número, mas, ao apresentar o contrato foi constatado que a assinatura não era a da cliente.

Antes da decisão momnocrática, o caso chegou a entrar na pauta do colegiado e iria ser votado na terça (4). Os membros do STJ iam julgar se mantiam ou não d ecisão anterior do ministro que havia aumentado a pena de Fabris para 15 anos.

A medida está expressa na Portaria-Conjunta n. 485/2021, editada nesta sexta-feira (7 de maio) pela presidente do Poder Judiciário de Mato Grosso, desembargadora Maria Helena Póvoas; pela vice-presidente, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro; e pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador José Zuquim Nogueira.

Ele foi confundido com uma pessoa de mesmo nome, que supostamente cometeu um crime em Sorriso (a 416 km de Cuiabá), no dia 25 de abril de 2007.

Para Rocha, é importante que a Justiça Eleitoral atue em casos de notícias falsas que possam comprometer processos eleitorais. Ele avaliou que proibir a circulação das fake news é algo difícil.

Os bens que não forem vendidos nesta sexta-feira serão ofertados na segunda etapa do leilão, no dia 21 de maio, cujos lances serão abertos a partir de 11 de maio.