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Judiciário e Ministério Público

Desde o aumento de contaminados pela Covid-19, o Tribunal de Justiça mantém magistrados e servidores em regime de teletrabalho. A portaria assinada pela presidente do Judiciário, desembargadora Maria Helena Póvoas, tem validade até o dia 31 deste mês.

O magistrado lembrou ainda que proferiu decisão suspendendo o reajuste da tarifa de água e esgoto na ordem de 31,12% que recebeu apoio dos próprios parlamentares.

Por conta do trabalho repetitivo realizado, disse que desenvolveu doença na coluna vertebral e pulsos e que documentos médicos juntados ao processo demonstravam que as patologias tiveram origem pela atividade no frigorífico.

Para o MPT, as irregularidades referentes à aplicação de agrotóxicos são graves não só porque expõem a saúde dos empregados a risco de contaminação — sendo, já por isso, absolutamente essencial o cumprimento rigoroso e exato de todas as medidas de segurança —, mas também porque demonstram que o valor fixado para a multa não tem sido suficiente para coibir a reincidência da conduta.

No processo, ele relata que o relacionamento de 16 anos chegou ao fim em maio de 2021 após descobrir que a então esposa mantinha um relacionamento extraconjugal com outro homem, morador de São Paulo.

O MP pleiteou a cassação dos diplomas dos eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas Eleições Municipais de 2020, assim como a declaração de inelegibilidade por oito anos, bem como a aplicação da multa.

Nos últimos dias de 2021 e primeiros dias do ano, foi registrado um grande aumento dos casos de Covid-19 e o surgimento do surto de Influenza no Estado. A situação agravou-se com as festas de fim de ano, já que festas e aglomerações aumentaram.

A controvérsia é ainda consequência do julgamento que, no final de 2020, barrou a possibilidade de reeleição dentro de uma mesma legislatura para o comando da Câmara e do Senado.

Contudo, o juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas, não conheceu o recurso e esclareceu que ao tempo da entrada em vigor da nova lei, a fase de citação dos réus para que apresentassem contestação, já havia expirado.