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Judiciário e Ministério Público

A denúncia aponta que os pagamentos, feitos a parlamentares, eram viabilizados mediante contratos simulados com empresas prestadoras de serviços à Casa de Leis, tais como gráficas e firmas de tecnologia.

O caso causou grande comoção em todo o país pela brutalidade dos crimes e pela violência cometida contra as vítimas.

Em portaria do início de abril à qual o UOL teve acesso, a promotora de Justiça Maria Fernanda Correa da Costa diz que o aeroporto se sobrepõe a ruas públicas, áreas de conservação ambiental e rios.

Além disso, a defesa do pai sustentou que, após os 18 anos, para continuar recebendo pensão, o filho deveria comprovar que não tem condições de se sustentar sozinho, o que, segundo os advogados, não foi demonstrado.

A ação pede ainda a apresentação de um plano emergencial de reestruturação e ampliação das unidades de acolhimento, no prazo de até 15 dias, que atendam adequadamente às pessoas em situação de rua, com cronograma de execução e conclusão obrigatória no prazo máximo de 90 dias.

Diante da negativa do Estado e do Município em fornecer o tratamento, a Defensoria Pública foi procurada pela família e ingressou com uma ação cominatória, com pedido de tutela específica de urgência, para assegurar o direito da criança à saúde e à vida.

Conforme a decisão, Moraes pontuou que, embora a cobrança de pedágios seja constitucional, exigir o pagamento para deslocamentos cotidianos e essenciais dentro do próprio município, sem via alternativa, pode gerar um "embaraço grave" ao direito de ir e vir.

Ainda conforme a decisão, o juiz o destacou que a brutalidade do ato e a forma como o crime foi executado apontam para um risco à ordem pública e a periculosidade de Yuri que “esfaqueou [Vânia Cristina] até não mais esboçar sinais de vida”.

O casal é de Primavera do Leste e foi preso pela Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa no dia 9 de maio, após a confissão do policial militar Heron Teixeira Pena Vieira, que os apontou como mandantes do crime.