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Entenda o que é a substituição tributária. É uma forma de arrecadação que reduz o universo de contribuintes e, dessa forma, permite uma melhor fiscalização de uma modalidade de imposto que incida repetidas vezes no decorrer da circulação de produtos

O juiz Marcelo Baldochi, que mandou prender três funcionários da TAM que o impediram de embarcar porque ele chegou atrasado, já julgou uma ação idêntica a vivida por ele e negou indenização ao cliente alegando que “as companhias recomendam a chegada com antecedência mínima de uma hora para realização do check in e trinta minutos de antecedência para o comparecimento no portão de embarque”