Varas da infância e da juventude não têm competência para processar e julgar crimes cometidos por adultos contra crianças e adolescentes. Esse é o entendimento da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Publicado em Segunda - 15 de Abril de 2013 | por KATIANA PEREIRA
O Ministério Público Federal de Mato Grosso (MPF/MT), o Ibama, o Ministério Público do Trabalho estão processando 21 frigoríficos de Mato Grosso e pedem o pagamento de indenizações no valor de R$ 211 milhões
