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Politica MT “PEC 53 teve o mérito de preservar vitaliciedade no MP e Poder Judiciário”, avalia promotor Vinícius Gahyva
O promotor Vinícius Gahyva, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (ANMP), afirmou em entrevista exclusiva ao Olhar Jurídico que a Proposta de Emenda Constitucional 53/2011, que acaba com a aposentadoria compulsória a magistrados e membros do MP condenados pela Justiça teve méritos porque dialoga com os anseios da sociedade pelo fim da corrupção e preserva algumas cláusulas pétreas, como a vitaliciedade dos ocupantes destes cargos públicos
Politica MT Prefeitura de Cuiabá define Adin para anular novo Lei do Solo
O secretário de Governo de Cuiabá, Fábio Garcia, afirmou que a Prefeitura ingressará nos próximos dias com Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra os dois projetos de autoria do presidente da Câmara Municipal, João Emanuel (PSD), que dispõem sobre o uso e ocupação do solo e recursos hídricos. Em julho, o Legislativo derrubou os vetos do prefeito Mauro Mendes (PSB) sobre os projetos