Notícias Judiciário e Ministério Público
STJ não vê prejuízo ao TCE e nega retorno de Sergio Ricardo
Segundo Campbell não configura risco de dano jurídico irreversível, apto a autorizar o retorno de Sergio Ricardo. Ele classificou como afirmação genérica, sem qualquer comprovação das alegações, a alegação de que é “evidente prejuízo ao Tribunal de Contas do Estado e seus jurisdicionados, tendo em vista que as funções desempenhadas pelo recorrente estão sendo exercidas interinamente por Conselheiro Substituto”.
Barroso autoriza CPI sobre ações do governo na pandemia
Na liminar, o ministro destacou que a Constituição estabelece que as CPIs devem ser instaladas sempre que três requisitos forem preenchidos: assinatura de um terço dos integrantes da Casa, indicação de fato determinado a ser apurado e definição de prazo certo para duração.
STF forma maioria para proibir cultos e missas na pandemia
Nove dos 11 ministros votaram para rejeitar esse tipo de cerimônias religiosas ao considerarem, de maneira geral, que esses encontros podem potencialmente agravar a situação da crise sanitária no Brasil.
MPE proíbe que "policiais de gabinete" sejam vacinados contra Covid em MT
Qualquer indicação fora desses parâmetros, conforme o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, pode ser objeto de responsabilização. O MPMT solicitou ainda que sejam enviadas à instituição as listas de pessoas que serão indicadas para vacinação para acompanhamento.
TJ orienta cidades do Estado liberarem 56 segmentos comerciais
De acordo com o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que foi o conciliador da sessão, ambas as partes chegaram ao consenso de que os demais municípios do Estado, se espelhem no Decreto 8.372/2021 do Município de Cuiabá.
Ação é "tapa na cara da sociedade" e MP não difere ilegal de imoral, diz Stringueta
Stringueta ainda negou que tenha as pretensões políticas citadas pelo MPE no documento encaminhado à 10ª Vara Criminal de Cuiabá, sob responsabilidade do juiz João Bosco Soares da Silva.
MP investiga compra na Santa Casa de aparelho de ressonância magnética que não foi encontrado
A CPI teria apurado ainda que no ano de 2019 o referido equipamento não teria sido encontrado na unidade hospitalar, embora constasse na relação patrimonial da entidade.
STF nega reverter confisco de R$ 792 milhões em bens de Arcanjo
A ministra descartou, ainda, qualquer possibilidade de "nulidade processual decorrente da ausência de intimação prévia para manifestação acerca da discriminação de bens procedida".
MPE denuncia Stringueta por calúnia e aponta recebimento de auxílio indevido
Na denúncia, MPE alegou que Stringueta teria ofendido todos os membros do ministério ao acusa-los de receber auxílio moradia de forma indevida. Conduta que, de acordo com o promotor, é legal e também já foi praticada pelo delegado ao longo de sua profissão. Ação cita que auxílio moradia é benefício legal previsto por lei federal e estadual.