Notícias Judiciário e Ministério Público
Promotores e procuradores de MT não podem mais acumular férias e devem sair 2 meses por ano
O ato normativo altera o quinto inciso do artigo 11 de um conjunto de normas interno, que vigora desde 2013. Com a mudança, a norma passa a vigora com a seguinte redação:
“Somente por motivo fundamentado, com anuência prévia do Procurador-Geral de Justiça e do Corregedor-Geral do Ministério Público, poderá o membro usufruir mais de dois períodos de 30 (trinta) dias de férias por ano, incluída eventual conversão em pecúnia, ainda que referente a exercício anterior”.
Procurador do Naco se diz suspeito e deixa processo sobre esquema de R$ 27,7 mi no Detran
Ao analisar o pedido, o desembargador Paulo da Cunha, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, não visualizou qualquer prejuízo à ação em decorrência do desmembramento. Ele citou, no entanto, que alguns denunciados devem ser julgados pelo TJ.
TJ nega habeas corpus a advogado preso acusado de matar homem em bar
Os desembargadores, no entanto, negaram o pedido. A Primeira Câmara Criminal se manifestou dizendo “assim, inexistindo ilegalidade na prisão, não há falar-se em concessão de habeas corpus. Indefiro, pois, o pedido de liminar”.
João Arcanjo pede liberdade condicional após nova prisão
Preso há 15 dias, após a Operação Mantus, deflagrada pela Polícia Civil, Arcanjo estava em regime semiaberto, mas, após as investigações apontarem seu envolvimento com o esquema ele voltou a ser preso.
TJ-MT proíbe que vereadores "invadam" órgãos para fiscalizar ações da prefeitura
Foi discutida a possibilidade de, em sua decisão, o Tribunal de Justiça esclarecer que o acesso permitido aos vereadores seria restrito e que documentos deveriam ser solicitados por requisição administrativa. O magistrado citou a necessidade que o juiz seja “conservador”, sem “faculdade política de inovar”.
Sindicato terá que arcar com despesas de transporte na reposição das aulas
A decisão, em caráter liminar, foi dada nesta terça-feira (11) e atendeu pedido do Governo do Estado, visando garantir o custeio do transporte escolar durante o período de reposições das aulas perdidas por ocasião da greve dos professores estaduais. Parte da categoria está em greve desde o dia 27 de maio.
MPE chega ao limite de gastos com pessoal e é notificado pelo TCE
O MPE está dentro do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 1,80%.
Associação é condenada por não auxiliar em funeral de militar
A ação foi ajuizada pelos dois filhos da vítima, que relataram que, por conta da falta de auxílio, tiveram que pedir ajuda financeira para custear o velório e funeral do pai, que morreu no dia 7 de julho de 2012.
TJMT solicita investigação contra juiz que homologou recuperação judicial do Grupo Viana
O magistrado sob suspeita é acusado de agir de forma parcial. Perito que opinou pelo deferimento da recuperação judicial foi escolhido em seguida como administrador judicial do processo.