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Politica MT PEC que fixa prazo para defensorias se organizarem será analisada
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 247/13), que fixa em oito anos o prazo para que as defensorias públicas da União, dos estados e do Distrito Federal se organizem e contem com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais será analisada por comissão especial da Câmara. A comissão deverá ser criada pelo presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). A admissibilidade da PEC foi aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
Cidades/Geral Ministério Público abre inquérito para fiscalizar programa federal em Rondonópolis
O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso instaurou inquérito civil público para fiscalizar a regularidade da gestão do “ProJovem Urbano”, do governo federal, em Rondonópolis (210 km de Cuiabá).
Cidades/Geral Liminar garante que advogados atendam clientes em presídios durante a greve
A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Mato Grosso obteve, neste sábado (13), decisão liminar concedida pelo juiz Roberto Teixeira Seror, da Quinta Vara de Fazenda Pública de Cuiabá, para garantir aos advogados o direito de visitarem seus clientes nos presídios de todo o estado. Conforme determinação do magistrado, os mandados foram encaminhados ao plantão para que as autoridades rés sejam citadas e intimadas a cumprir a decisão judicial
