Notícias Nacional
Advogado não pode cobrar taxa de manutenção de processo, diz OAB-SP
O advogado não pode cobrar a chamada taxa de manutenção de processo, ou equivalente para auxiliar nas despesas do escritório e eventuais gastos com o processo, sem apresentar a prestação de contas ao clientes dos gastos efetivados. Ao analisar um caso, o Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, esclareceu que os atos e serviços geradores de despesas devem ser previstos no contrato de honorários, conforme previsto no artigo 35 do Código de Ética e Disciplina da OAB
STF suspende ação contra militares envolvidos na morte de Paiva
O ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão da ação penal que tramita na 4ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro contra os acusados de envolvimento no desaparecimento e morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, ocorrida em janeiro de 1971