Noticias Nacional
Repassar dinheiro a mais para o Legislativo é improbidade, decide TJ-SP
A Constituição Federal estabelece um limite de dinheiro que pode ser repassado por um município à Casa Legislativa da cidade. Sendo assim, um prefeito não pode encaminhar a quantidade de dinheiro que achar melhor, mesmo que não haja dano ao patrimônio público
Com multas mais rígidas, cai pela metade número de acidentes graves nas estradas federais no Ano Novo
O número de acidentes graves nas estradas federais caiu quase pela metade no Ano Novo. De acordo com a PRF (Polícia Rodoviária Federal), o número diminuiu 47% em relação ao mesmo período do ano passado. Esse foi o primeiro Réveillon após o reajuste nos valores das multas
Readmissão de servidor pela Lei 8.878/94 impede pagamento retroativo
A Lei 8.878/94 concedeu anistia aos servidores e empregados da Administração Pública ou de empresas públicas e sociedades de economia mista que foram exonerados ou demitidos entre março de 1990 e setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal