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A Justiça do Rio condenou nove dos dez acusados pela invasão do Hotel Intercontinental, em São Conrado, na Zona Sul do Rio de Janeiro, em agosto de 2010, e determinou a prisão dos criminosos. Oito deles estão em liberdade graças a um habeas corpus concedido em março de 2012. (relembre o caso na reportagem da época no vídeo ao lado)

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, deu nesta terça (22) cinco dias para que o Congresso Nacional se manifeste sobre o motivo de não ter aprovado dentro do prazo estipulado pelo tribunal novos critérios de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE)

As empresas com pelo menos 100 funcionários poderão ser obrigadas a manter berçário ou creche para os filhos de até cinco anos dos empregados. É o que propõe o Projeto de Lei do Senado (PLS) 236/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda relatório do senador Eduardo Suplicy (PT-SP)

A distribuidora de energia AES Eletropaulo conseguiu derrubar na Justiça a decisão que a obrigava a pagar à Eletrobras a diferença de um saldo de R$ 1,3 bilhão referente a um financiamento da década de 1980. "Com a concessão da liminar, o procedimento de primeira instância fica suspenso, aguardando o julgamento do recurso apresentado pela AES Eletropaulo", afirmou a companhia em fato relevante nesta segunda-feira

A partir do dia 2 de fevereiro, os motoboys que não tiverem passado por curso de capacitação, não usarem colete com faixas reflexivas nem trafegarem usando antena corta-pipa e protetor de pernas poderão ser multados pela fiscalização do trânsito. As determinações fazem parte de norma do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para melhorar a segurança dos motociclistas profissionais e valem também para os mototaxistas. A resolução é válida para todo o País

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina manteve integralmente sentença da Vara do Trabalho de Imbituba que condenou uma construtora a indenizar, por danos morais, um trabalhador demitido durante período de estabilidade acidentária. A dispensa ocorreu após o funcionário lesionar-se ao ajudar um colega, tirando-o do caminho de pedras que caíam

A capital paulista não registrou nesta segunda-feira (21) pedidos de internação compulsória no primeiro dia de funcionamento do serviço criado pela Justiça, Ministério Público e serviços de saúde junto ao Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod), na Rua Prates, no Centro de São Paulo, para apressar a internação de dependentes

A Fundação Hemocentro e o Distrito Federal foram condenados pela 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma paciente contaminada pelo vírus HIV durante uma transfusão de sangue numa cirurgia, em 2001. Na época, a autora da ação tinha dois meses. Segundo o relator, "o sangue foi coletado durante o período denominado janela imunológica do doador. E a contaminação poderia ter sido evitada, caso fossem adotadas medidas de segurança periódicas, com testes imunológicos sucessivos, o que não se fez".

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região acolheu Apelação para anular ato do delegado da Receita Federal de Uruguaiana (RS), que fixou pena de perdimento para uma carga que chegou ao Porto Seco sem o manifesto internacional de transporte rodoviário. A carga contém 24 tambores de tinta e seguiria para o Chile. O acórdão foi lavrado dia 16 de janeiro