O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Várzea Grande, obteve decisão favorável no julgamento do mérito de uma ação civil pública proposta contra o ex-prefeito da cidade, Jaime Veríssimo de Campos, por ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado a ressarcir ao erário do município todos os valores pagos a título de “pensão de mercê”, ao ex-vereador João Simão de Arruda. Terá ainda que arcar com o pagamento de multa civil de cinco vezes o valor mensal que recebia na época em que foi aprovada a lei que instituiu a pensão.
Publicado em Quinta - 14 de Janeiro de 2010 | por Sandra Costa
Garantias para os torcedores mato-grossenses e fiscalização nas contas dos eventos desportivos realizados em Mato Grosso. É o que prevê o projeto de lei n° 287/09, que cria o Conselho Estadual de Defesa do Torcedor (Cedetor) no Estado. A proposta, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP), foi aprovada pela Casa de Leis e aguarda sanção governamental. Trata-se de dispositivo previsto na lei federal n° 10671/2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor.
