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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou recurso interposto pela Procuradoria da República em Brasília na tentativa de recuperar as provas obtidas por meio das escutas telefônicas realizadas durante a Operação Pacenas, deflagrada pela Polícia Federal para apurar fraudes em licitações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) em Cuiabá e Várzea Grande. A decisão é do desembargador Olinto Menezes que julgou a ação na tarde desta terça-feira (27).

O Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob a presidência do conselheiro Valter Albano, informou, por meio de nota, que tem orientado os conselheiros e os demais componentes do órgão a cumprir rigorosamente as normas regimentais e éticas, assim como a que veda a participação dos agentes públicos em atividades político- partidária. A afirmação é uma resposta às declarações ao deputado Adalto de Freitas, o Daltinho (PMDB).

O governador Silval Barbosa (PMDB) reuniu-se na tarde desta terça-feira (27) com o prefeito de Cuiabá, Chico Galindo (PTB), para tratar sobre o reinício das obras do PAC 1 (Programa de Aceleração do Crescimento na Capital), já que em quatro dos sete lotes das obras o governo do Estado é parceiro.  Depois de ouvir do prefeito que em 15 dias as obras devem ser reiniciadas, Silval garantiu o apoio para discutir o planejamento para as obras do PAC 2, cujos investimentos em obras de saneamento e mobilidade urbana devem chegar a R$ 1 bilhão e começarão a ser liberados após as eleições.

Representantes dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego em Mato Grosso estiveram reunidos nesta terça-feira (27.07) com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Riva (PP). Na próxima segunda-feira (02.08) completa dois meses que o segmento está em greve no estado reivindicando uma revisão das atribuições, estrutura e carreiras. O movimento grevista é nacional e teve a adesão de Mato Grosso no último dia 02 de junho.

Passados quatro meses no comando do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), o desembargador José Silvério Gomes, não esconde a turbulência que vive desde que assumiu a presidência da instituição e afirma: “se eu soubesse que seria tão problemático, não teria me aventurado”.

O Tribunal de Justiça vive hoje um dia de decisões que podem deflagrar outras movimentações no Poder Executivo e no Legislativo, que esperam apenas uma sinalização do presidente, desembargador José Silvério Gomes e do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso - Sinjusmat, quando ao fim ou não da paralisação que nesta semana completa 90 dias e promove dificuldades em todas as Comarcas do Judiciário.

O procurador-geral de Justiça, Marcelo Ferra, disse que é competência do Poder Executivo a emissão de cartas de crédito para honrar pagamentos de precatórios judiciais que são dívidas do Estado, bastando para isso que exista uma lei específica e que haja a conveniência de todas as partes envolvidas.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em definitivo que não compete a membro do Ministério Público participar de gestão em outras partes da Administração Pública em qualquer esfera. O assunto que é polêmico estava sendo discutido dentro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), sendo que o conselheiro Almino Afonso, representante da OAB e que é de Mato Grosso, se posiciona contrário tanto a participação de promotores e procuradores em qualquer esfera da administração que não no Ministério Público, além de defender que membro da instituição que quiser ser candidato a mandato eletivo tem que a obrigação de se afastar em definitivo, ou seja, pedir demissão ou após se aposentar.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgam, na sessão plenária de amanhã, uma consulta realizada pela câmara de Sorriso. No documento, os vereadores questionam a base salarial dos vereadores e do presidente do Poder Legislativo local.