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Ao comparecer a um dos postos de atendimento para regularização, o eleitor deverá apresentar documento com foto que comprove sua identidade, e se possuir, título eleitoral, comprovantes de votação e de justificativa.

O presidente explicou que, em posse das indicações, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) fará a análise dos documentos de todos os candidatos, de modo a observar se eles preenchem aos requisitos pelo Regimento Interno e pela Constituição Federal.

Fraga salientou que a AMM realiza o acompanhamento das receitas e informa os prefeitos sobre as variações para que os gestores possam planejar os investimentos e executar projetos.

A vaga, aberta desde a renúncia de Humberto Bosaipo em 2014, é uma das mais disputadas da história do TCE-MT. Os nomes serão submetidos a apreciação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que apreciará a “legalidade” das indicações.

A iniciativa de Fávero tem como base a resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, para dispor sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito.

As árvores foram cortadas para a construção de calçada ao redor da Câmara Municipal. Porém, ofício encaminhado pelo engenheiro da prefeitura de Araputanga concluiu que “o posicionamento das árvores que existiam no local não coincidia com a área de serviço sugerida pelas normas vigentes, local que seria destinado para arborização nas calçadas. Porém, havia espaço para que se instalasse a faixa livre mantendo a arborização existente, já que a distância mínima livre foi superior a 1,20 metro (largura mínima livre de faixa livre para pedestres em passeio público).