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Silvio de Moraes, no entanto, revela que o órgão competente para julgar os pedidos seria a Vara da Fazenda Pública de Cuiabá. “Silvio José de Moraes Filho, já qualificado nos autos, vem por meio de seus advogados manifestar a desistência da ação e requerer a sua homologação, pelos fatos e motivos que passa a expor. Por um lapso, a ação foi equivocadamente distribuída à Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, quando, em realidade, a competência seria da Vara da Fazenda Pública desta comarca”, diz trecho da petição.

De acordo com a equipe de transição de Pedro Taques, comandada pelo chefe da Casa Civil, Ciro Rodolpho, o Governo já repassou 77% de informações centrais para a equipe de Mauro Mendes.

Em relação a Taques, Neurilan reforça que nunca agiu de forma vingativa, já que no inicio do mandato do tucano apresentou uma série de propostas que poderiam melhorar a administração.

Há duas semanas, o ex-presidente nacional do PSL, Gustavo Bebianno, escolhido por Jair Bolsonaro para comandar a Secretaria-Geral da Presidência, foi arrolado pela defesa da ex-juíza como testemunha.

A exigência da aprovação para o exercício da advocacia é prevista na Lei 8.906/94. No julgamento, a ministra Carmen Lúcia frisou que a norma foi produzida coerentemente com o que a sociedade, em um Estado democrático, exige da OAB.

Bezerra argumenta que a inserção da matéria na CLT é fundamental para esclarecer as controvérsias existentes e, assim, proporcionar segurança jurídica.O projeto foi aprovado há poucos dias na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A decisão de Fux atinge também juízes e desembargadores. Presidente da Associação Mato-grossense dos Magistrados (Amam), o juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu também lamentou o fim do auxílio. Segundo ele, os tribunais de Justiça do país não foram ouvidos pelo STF.

Além disso, o MP também constatou que não houve a devida prestação de contas das viagens realizadas, com notas fiscais e outros documentos importantes. “Pagamento de diárias no valor total de R$ 405.654,13, (Fonte: Sistema APLIC, consulta em 09/06/2014), valor este considerado extremamente elevado considerando o porte do Município. Deste total, foram pagas à requerida o valor de R$ 74.75031 relativo a 127 diárias (127/12 = 10,58 dias ao mês afastado em viagens) e ao acionado o valor de R$ 44.025,73 relativo a 103 diárias (103 / 12 = 8,58 dias ao mês afastado em viagens), totalizando o valor de R$ 118.776,04. Ou seja, ambos estiveram ausentes do município 1/3 dos meses do ano de 2013”, diz trecho da ação.

Procurado pela reportagem, Neurilan se limitou a dizer que não gostaria de dar qualquer resposta ao adversário. Segundo ele, esta seria uma tentativa de “provocação” com a chegada da eleição, que vai ser realizada no dia 7 de dezembro.