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Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação penal movida pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-deputado estadual e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), Gonçalo Domingos de Campos Neto, por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Em 13 de setembro de 2003 em Várzea Grande, conforme a denúncia, Campos Neto -- conduzindo sem a devida cautela um Mitsubishi Pajero – teria se chocado contra a motocicleta pilotada por Milton Carvalho, que acabou morrendo

apresentar um projeto de Lei na Câmara Municipal de Cuiabá que visa imprimir maior transparência à gestão da Prefeitura e coibir práticas que ferem o princípio da moralidade. O parlamentar quer obrigar o Executivo municipal a fazer a divulgação, de forma periódica, da relação dos imóveis alugados pela prefeitura, seus respectivos proprietários e o valor dos aluguéis. A ideia é cobrar responsabilidade nos gastos públicos e combater o favorecimento de empresas da família de políticos e servidores nesses processos de contratações

Há pouco mais de dois meses para entregar o cargo, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, desembargador Rui Ramos, afirmou que o processo eleitoral brasileiro precisa melhorar e muito. Em uma explanação sobre os trâmites judiciais realizados para a definição ou não se um candidato poderá ser eleito, e talvez a necessidade de realizar eleições suplementares, Ramos desabafou. “Como se pode imaginar que isso pudesse ser inteligente? Não pode ser inteligente, nenhum eleitor quer isso, nenhum eleitor vai se sentir confortável, sob todos os aspectos”

A ministra Cármen Lúcia Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que cabe ao Ministério Público Federal (MPF) investigação e apuração de responsabilidades em eventual processo referente a irregularidades apontadas pela Controladoria Geral da União (CGU) a partir de fiscalização em Cocalinho (923 km de Cuiabá)

Após duas paralisações determinadas pela Justiça Federal em 2012, as obras de implantação do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) estão garantidas e não correm o risco, no momento, de sofrer um novo embargo. A informação partiu do Procurador-Geral do Estado, Jenz Prochnow Júnior, ao comentar que a Justiça Federal acaba de arquivar o recurso impetrado pelo Ministério Público em 2012, que apontava supostas irregularidades no processo licitatório

O Governo de Mato Grosso já oficializou à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) o interesse de repactuar toda a dívida pública do Tesouro Estadual, hoje em torno de R$ 4,8 bilhões e que representa um desembolso médio de R$ 1 bilhão entre juros e correção, além da amortização do principal. "Se obtivermos as mesmas condições com que foram reestruturados os resíduos da dívida pública em torno de R$ 1,1 bilhão, isto deixaria Mato Grosso numa situação extremamente positiva", disse o governador, lembrando que o Estado conseguiu regras negociadas com instituições financeiras internacionais que permitiram desafogar em cerca de R$ 300 milhões os desembolsos previstos para os próximos anos

Impopular e oriundo de um partido decadente, o DEM, Gilberto Kassab conseguiu um feito notável: criou uma sigla que, em menos de um ano, tornou-se a quarta maior da Câmara. Seu PSD tem só um deputado federal a menos que o PSDB, que foi fundado em 1988 e já ocupou a Presidência por oito anos

Ser vereador em Cuiabá, financeiramente compensa mais que ser deputado, tanto estadual quanto federal. Com os novos valores aprovados referentes ao aumento de salário e da verba indenizatória, os parlamentares da Capital acumulam R$ 57 mil na conta bancária mensalmente. O valor é dividido entre a remuneração de R$ 15 mil, a verba de gabinete de R$ 17 mil e a verba indenizatória de R$ 25 mil

A Federação das Indústrias do Amazonas será amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.832, contra os dispositivos de lei e atos normativos editados pelo estado do Amazonas, a respeito de benefícios fiscais na Zona Franca de Manaus. O pedido de ingresso no processo foi deferido pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal. Assim, a entidade poderá fornecer informações e memoriais para auxiliar os ministros do STF na apreciação do tema, e até mesmo proferir sustentação oral no dia do julgamento