Gilmar Mendes adota rito abreviado para julgamento de ADI contra Lemat

Publicado em Domingo - 07 de Julho de 2013 | por Catarine Piccioni

 O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o chamado “rito abreviado” para o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra artigos da lei 8.651/ 2007 e contra quatro decretos, todos referentes à reativação da loteria do estado de Mato Grosso (Lemat). Isso quer dizer que o mérito da ação deverá ser julgado diretamente pelo plenário do STF, sem análise do pedido de medida cautelar
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