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A proposta de Magalhães determinava ainda que seria elaborado um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da PEC. Se esse prazo não fosse cumprido, o Congresso Nacional deveria elaborar uma lei ordinária.

O relator do Auxílio Brasil na Câmara, deputado Marcelo Aro (PP-MG), diz ao Estadão/Broadcast que a solução do presidente Jair Bolsonaro de pagar dois auxílios temporários para turbinar a política social até dezembro de 2022 é claramente eleitoreira e pode prejudicar os beneficiários, que ficam sem nenhuma garantia de recebimento dessas parcelas a partir de janeiro de 2023 e podem até mesmo sofrer um corte na renda.

As famílias beneficiadas serão aquelas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo ou que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ao reclamar dos pontos que não foram apurados pela CPI, o parlamentar afirmou que a população ficará sem respostas sobre os supostos desvios ocorridos em Estados e municípios do país. Como exemplo, ele apontou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que bloqueou R$ 16 milhões do Emanuel, da primeira-dama, Márcia Pinheiro e outros investigados por um suposto esquema de contratações ilegais na Secretaria Municipal de Saúde.

O consumo é amparado por uma resolução interna que não estipula limites para gastos com alimentação bancadas pela cota parlamentar, a não ser o total reservado por mês. Teoricamente, um congressista pode usar todo o montante para comida.

Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

O centrão, outrora execrado por Bolsonaro e seus aliados, é hoje a base de sustentação política do governo no Congresso. Na linha de frente dessa aliança estão o presidente do PP e ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL).

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.