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Como o projeto será votado na CAE em decisão terminativa, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados em caso de aprovação. Só precisará passar pelo Plenário do Senado se for apresentado requerimento para isso.

O projeto é necessário para remanejar recursos do Orçamento da União, viabilizando a liberação da verba para os municípios, sem ultrapassar o limite imposto pela Emenda Constitucional 95, que resultou da PEC do Teto de Gastos (PEC 55/2016).

Para Rennó, grande parte dos apoiadores de Lula o endossam não por ideologia, mas por "afeição" e pela memória positiva de avanços que atribuem a seu governo.

“Vai ser apresentada uma emenda aglutinativa pelo relator, Arthur Maia. Em cima de todas as emendas que foram apresentadas e do relatório da comissão, ele, atendendo sugestões, apresenta um texto final para votação”.

Durante a sessão, enquanto o presidente da OAB discursava, um servidor chegou a entregar a Temer uma pasta com o texto do discurso. Mas o presidente declinou.

Em termos de legislação, o Brasil é o país que tem as leis urbanísticas mais avançadas da América Latina, tendo como o Estatuto da Cidade a principal referência.

"Não sei por que um caso específico [do ex-presidente petista] geraria uma pauta diferente. Seria apequenar muito o Supremo. Não conversei sobre isso com ninguém", afirmou a presidente do tribunal durante evento organizado pelo jornalista Fernando Rodrigues, do site Poder360.

Os valores da venda devem ser "destinados, após o trânsito em julgado, à vitima no caso de confirmação do confisco ou devolvidos à OAS Empreendimentos ou ao ex-presidente no caso de não ser confirmado o confisco", disse o juiz.

A equipe de Estudos Técnicos da Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez uma análise dos valores relativos ao terceiro decêndio de 2017. Segundo os dados, o FPM apresentou uma redução de -0,87% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Se considerada, a queda do FPM vai para -3,34%.