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Representantes do Procon Estadual e das unidades municipais emitiram posicionamento técnico contrário à cobrança de internet móvel pelas operadoras de telefonia celular. A decisão foi tomada, há poucos dias, durante encontro em Lucas do Rio Verde

O corregedor-geral da Justiça Federal, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, apresentou aos membros do Conselho da Justiça Federal (CJF), durante sessão realizada nesta segunda-feira (15), o relatório das principais atividades desenvolvidas entre abril e dezembro deste ano, pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) e pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) – as duas últimas são unidades que ele, respectivamente, também preside e dirige

O Pleno do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5) acolheu o recurso do Ministério Público Federal (MPF) e condenou, por improbidade administrativa, os empresários Darci José Vedoin e Luiz Antonio Trevisan Vedoin, envolvidos no esquema fraudulento conhecido como “Máfia das Ambulâncias”. Ambos terão como penalizações a perda dos bens acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano aos cofres públicos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. O ex-deputado federal por Alagoas, João Caldas da Silva, também sofreu a mesma sanção da Justiça

Para garantir a formalização do atendimento aos idosos, conforme preceitua o Estatuto do Idoso, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juara, firmou mais um Termo de Ajustamento de Conduta com o município. O TAC estabelece várias medidas que buscam garantir a correção de irregularidades verificadas na entidade de abrigamento, “Irmã Maria Lucianete”