Not�cias Judiciário e Ministério Público
MPE chega ao limite de gastos com pessoal e é notificado pelo TCE
O MPE está dentro do limite de alerta estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 1,80%.
Associação é condenada por não auxiliar em funeral de militar
A ação foi ajuizada pelos dois filhos da vítima, que relataram que, por conta da falta de auxílio, tiveram que pedir ajuda financeira para custear o velório e funeral do pai, que morreu no dia 7 de julho de 2012.
TJMT solicita investigação contra juiz que homologou recuperação judicial do Grupo Viana
O magistrado sob suspeita é acusado de agir de forma parcial. Perito que opinou pelo deferimento da recuperação judicial foi escolhido em seguida como administrador judicial do processo.
TJ mantém condenação de motorista que causou acidente fatal
O motorista do ônibus teria adentrado na via preferencial sem observar se as condições eram propícias, ocasião em que colidiu com o outro veículo, conduzido pela vítima, que trafegava pela rodovia MT 100. Na colisão, a vítima sofreu lesões corporais, sendo esta a causa de sua morte, consoante laudo de necropsia.
Cobertura de Silval avaliada em R$ 3,4 mi deve ficar com o Estado
Em seu parecer, o promotor de Justiça Mauro Poderoso de Souza afirma que permuta de substituição, do apartamento, "seria mais viável e vantajoso ao estado", e, "por possuir melhor liquidez comparando-o com os imóveis a serem substituídos".
Semiaberto de Arcanjo pode ser revisto e regime de pena regredido ao fechado
Caso a Vara de Execução Penal decida pela regressão de pena, João Arcanjo seguirá detido mesmo que consiga reverter a preventiva da Operação Mantus. Quando deixou a cadeia, em fevereiro de 2018, ele foi comunicado sobre a condição de não cometer novos crimes.
Cármen Lúcia nega HC coletivo em favor de transexuais adolescentes
Ante o quadro, a Abrafh afirmou que “transexuais e travestis postas em quartos/alojamentos/celas de adolescentes heterossexuais do gênero masculino estão sensivelmente sujeitas a um iminente perigo de dano físico e psicológico”. Atuou como coautor do HC o Grupo de Apoio à Adoção Benquerer, de Belo Horizonte.
Autorização a policiais aplicarem medidas protetivas deve ajudar mulheres em MT
Com a lei sancionada por Bolsonaro, a regra segue sendo o deferimento das medidas por um magistrado. Porém, em casos em que não existe juízo na comarca, as proteções podem ser aplicadas por delegados de polícia, investigadores e outros membros da Polícia Judiciária Civil, e também por praças e oficiais da Polícia Militar.
Justiça nega licença remunerada para sindicalistas em MT
Ao ingressar com a ação, a entidade argumentou que, apesar de o direito ser garantido pela Constituição Estadual, um parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) estaria pondo em risco a manutenção deste direito. As licenças requisitadas, já deferidas pela reitoria da Unemat, são para as professoras Edna Luzia Almeida Sampaio, Leonice Rodrigues Pereira e Sílvia Regina Nunes.