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Judiciário e Ministério Público

Na sentença, publicada no último dia 4 de fevereiro, a juíza Lucélia Oliveira Vizzotto reconheceu a “nulidade absoluta” do processo em relação a J. e determinou a exclusão imediata dos seus dados nos sistemas policiais e judiciais.

O imóvel foi penhorado em uma ação de cobrança ajuizada pela Pontual Factoring Fomento Mercantil Ltda., referente a uma dívida contraída pelo empresário em 2015, cujo valor atualizado é de R$ 53.452,59.

Conforme a decisão judicial, o denunciado responderá por homicídio qualificado com agravantes previstas no Código Penal e também por posse irregular de arma de fogo. Segundo o MPMT, Rairo teria matado o filho, enquanto ele estava sob seus cuidados, por não aceitar o fim do relacionamento com a mãe da criança.

A interrupção nas cobranças, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado no ano passado, ocorreu para a conclusão de apurações conduzidas pela CGE (Controladoria-Geral do Estado) sobre possíveis fraudes na concessão de crédito consignado aos servidores e para assegurar a anulação de contratos irregulares e a revisão daqueles com juros abusivos.

A decisão tem como base um relatório técnico de inspeção extraordinária realizada pelo GMF, que aponta violações persistentes e risco concreto à integridade física e à vida das pessoas privadas de liberdade.

O chefe do MPE ainda afirmou que existem várias investigações – tanto referentes ao Legislativo estadual, quanto municipal – a respeito do destino das emendas parlamentares.

A extinção ocorreu sem análise do mérito, após o Estado informar nos autos que o projeto de corte da encosta, apontado inicialmente como solução para resolver os problemas de deslizamentos de terra registrados durante o período de chuvas, foi substituído pela construção de um túnel.

Eduardo cumpre pena de mais de 30 anos por estupro de vulnerável. Ele estava no regime fechado desde junho do ano passado por supostas violações da tornozeleira eletrônica.

Conforme as investigações, a vítima foi atacada com uma faca artesanal de cerca de 30 centímetros. No entanto, o homicídio só não foi consumado porque o agressor foi contido por fiéis da igreja até a chegada da Polícia Militar.