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Judiciário e Ministério Público

Ao todo, o MPT expediu 120 recomendações a empresas que não cumpriam a cota, ou que não haviam, ainda, sido acionadas pelo órgão. Ao longo do ano, os empregadores foram orientados a contratar o número suficiente de aprendizes, sob pena de sofrerem as sanções legais pelo MPT, e a enviar a comprovação da regularização da conduta, por meio da juntada da relação dos jovens contratados.

Com a aproximação da data-base da categoria, em 22 de fevereiro, o MPT reforçou na ação que, caso a Justiça do Trabalho indeferisse a tutela de urgência, haveria uma concreta possibilidade de nova pactuação dessa cláusula em Acordo Coletivo de Trabalho, com a renovação da ilegalidade a partir do ano que vem.

O juiz da 7ª Vara Cível de Cuiabá, Yale Sabo Mendes, negou o pedido do vice-governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta (sem partido), que tentava proibir a sua ex-esposa, Viviane Kawamoto, de criticá-lo nas redes sociais. Em sua decisão, Sabo Mendes frisou que Viviane não descumpriu a decisão que determinou que ela não poderia divulgar conversas privadas com Pivetta.

Nesse caso, o desembargador alerta que poderá implicar em restabelecimento da cautelar de afastamento do cargo ou na imposição de medidas cautelares mais gravosas e até mesmo a decretação de sua prisão preventiva.

O processo é mais um desdobramento da decisão do tribunal que, em abril, declarou a incompetência da Vara de Curitiba, comandada até 2018 pelo ex-juiz Sérgio Moro, para processar e julgar as ações abertas contra o petista na esteira da Operação Lava Jato.

Pinheiro foi afastado em 19 de outubro, durante deflagração da Operação Capistrum. Ele foi denunciado por fazer nomeações ilegais na Secretaria de Saúde, com objetivo de angariar apoio político, além do pagamento supostamente ilegal do Prêmio Saúde.

O Ministério Público entendeu também que não houve crime de constrangimento ilegal quando Viviane Kawamotto resolveu gravar vídeo para postar nas redes sociais, negando os fatos ocorridos em Santa Catarina.

No Supremo, Stringueta afirmou que a decisão que concedeu parcialmente a medida liminar, confirmada em sede de agravo de instrumento, se pautou meramente nas insinuações trazidas pelo autor da demanda, sem analisar o contexto da publicação do artigo.