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Judiciário e Ministério Público

No exercício do poder de polícia, quanto à fiscalização de propaganda eleitoral, cabe ao juiz eleitoral tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais, inclusive com a imediata retirada, suspensão ou apreensão da propaganda irregular, se verificada sua eminente urgência.

O município deverá apresentar no prazo de 90 dias a relação municipal de medicamentos essenciais de modo a nortear as compras de seus medicamentos e insumos e ainda comprovar que mantém regularmente a capacidade de comprar medicamentos e fornecê-los a camada mais pobre da população.

Segundo o Ministério Público, os valores variaram de acordo com a posição hierárquica ocupada por cada servidor envolvido, a escolaridade e responsabilidade do respectivo cargo para a integridade no âmbito da prefeitura de Itiquira.

Além da tornozoleira eletrônica, o TJ proibiu o empresário de se aproximar da vítima, dos seus parentes ou de testemunhas. Além disso, ele terá que permanecer em sua residência entre as 18h e as 5h de segunda a sexta-feira, fins de semana e feriados; e não se ausentar da comarca por mais de oitos dias sem prévia autorização do juízo.

A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o embargo a um garimpo de ouro em Cuiabá, que estava operando sem licença ambiental. O local foi embargado pelo órgão ambiental e o proprietário Darcy Winter recorreu ao Poder Judiciário para anular o auto de infração.

As tentativas de burlar o sistema de segurança ocorreram por meio da disponibilização do código-fonte, procedimento no qual o tribunal entrega aos participantes a chave da programação das máquinas que compõem a urna, como os componentes que fazem o recebimento e a transmissão e apuração dos votos.

A decisão, por sinal, ocorreu no dia seguinte a um encontro entre o governador Mauro Mendes (União Brasil) e o ministro Aroldo Cedraz, em Brasília, quando o Estado entrou com recurso junto ao tribunal.

Em seu despacho, Fidelis cita que o ex-delegado foi preso em 16 de abril de 2004, permanecendo segregado até 22 de setembro de 2009, quando progrediu para o regime semiaberto, após cumprir 5 anos, 5 meses e 6 dias da pena.

De acordo com o órgão, “a contratação visa atender à necessidade de manter em pleno funcionamento o canal de comunicação entre a sociedade e os membros e servidores do Ministério Público do Estado de Mato Grosso''.