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Judiciário e Ministério Público

Ele já obteve uma decisão favorável, proferida pelo juiz Bruno D’Oliveira da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular. Agora, tenta o desbloqueio junto a outros processos na mesma vara e ainda na Sétima Vara Criminal de Cuiabá.

O recurso arrecadado de crimes do tráfico de drogas é destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad), que financia projetos de segurança pública e combate às drogas no Brasil. Até 40% do valor é revertido no reforço das forças policiais que efetuaram a apreensão de acordo com a legislação.

O afastamento da medida cautelar, no entanto, não garante o retorno imediato de todos conselheiros. Um deles é Sérgio Ricardo, que foi afastado em outro processo, em que é acusado comprar a cadeira na Corte de Contas.

Conforme relatório, no quesito “espionagem” do sistema IOS, os usuários são alertados em tempo real sempre que um aplicativo captura áudio ou vídeo do aparelho, além de fornecer uma lista dos apps que acessaram recentemente o microfone ou câmera.

A urgência da solicitação da magistrada por provocar uma reviravolta na licitação do MPMT, criticada não só pela sociedade mato-grossense, mas também por veículos de comunicação de abrangência nacional.

Os conselheiros Waldir Teis, Antônio Joaquim, José Carlos Novelli, Valter Albano e Sérgio Ricardo foram citados em delação do ex-governador Silval Barbosa, que os acusou de receberem propina durante as obras da Copa de 2014.

Dois desembargadores votaram pelo fim da investigação: Maria Aparecida Ribeiro (relatora) e Mario Roberto Kono de Oliveira. O desembargador Luiz Carlos da Costa, presidente da 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ-MT, pediu vista.

A defesa de Maria Mendes, irmã do ministro, disse ao UOL que a Justiça de primeira instância considerou que o promotor Daniel Zappia, responsável pelo pedido de investigação, teve "conduta temerária e baseada exclusivamente em suas próprias conjecturas".

Borges destaca ainda que os valores destoam do razoável, levando em consideração o fato da capital possuir estrutura e que nem todos os ocupantes destes cargos necessitam fazer deslocamentos que rendam causa ao pagamento de diárias e adiantamentos, “fatos jurídicos que legitimariam o pagamento da verba indenizatória em caráter substitutivo”.