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Judiciário e Ministério Público

A defesa de Riva afirma que ele foi diagnosticado com o câncer em 2000, “estando sujeito a recidivas e metástases, razão pela qual com fundamento no art. 6º da Lei Federal 7.713/88 faria jus a isenção de imposto de renda retido na fonte”.

As irregularidades constatadas pelo TCE-MT versam sobre a contratação da empresa Fênix Comunicação Visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura.

nclusive, José Riva também apontou Eliene Lima como um dos deputados estaduais que faziam parte do esquema e recebiam mensalinho em troca de apoio político ao Governo do Estado nas votações de interesse do Executivo Estadual.

O MPE recorreu ao STJ apontando violação do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sustentando a competência absoluta do foro do domicílio do idoso para o julgamento das demandas relativas a direitos tutelados no Estatuto do Idoso.

Inicialmente, apenas Novelli havia pedido a revisão de uma decisão anterior de Lewandowski, que negou extensão do habeas corpus dado a Valter Albano para beneficiar os demais conselheiros afastados na 12ª fase da Operação Ararath, batizada de Malebolge. Eles estão fora do cargo desde setembro de 2017 sob suspeita de terem recebido R$ 53 milhões em propina do ex-governador Silval Barbosa.

As quatro ações arquivadas pelo Poder Judiciário apontam a utilização de cheques a pagamentos e empréstimos em favor de empresas e servidores fantasmas que teriam causado prejuízos da ordem de R$ 4,78 milhões aos cofres públicos. José Riva foi condenado a 17 anos, 9 meses e 200 dias-multa pelos crimes, no entanto, a pena deve ser diminuída em razão de seu acordo de colaboração premiada com o MPMT.

Na ADI, protocolada pela Procuradoria Geral da República em junho de 2013, a alegação foi de que a reativação da Lemat em 2007 por meio da lei de José Riva resultou em usurpação da competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.

Em grande parte dos mais de 30 minutos de sua fala, Borges fez críticas pesadas ao presidente e a seus seguidores, cuja parcela ele comparou a nazifacistas.

Ainda de acordo com o representante do Ministério Público, existem nos autos elementos iniciais que justificam a instauração do inquérito civil para apurar fato autorizador da defesa e tutela dos interesses ou direitos a cargo do órgão fiscalizador.