Noticias Judiciário e Ministério Público
Mineradora é condenada a pagar R$ 70 mil por manter trabalhadores sem registro
As 19 obrigações foram determinadas por uma liminar no início da tramitação do processo, em fevereiro de 2018 e foram mantidas posteriormente e deverão ser cumpridas integralmente, sob pena de multa.
Relator vota para revogar leis que criaram a aposentadoria para deputados de MT
O voto de Alexandre de Moraes, que é o relator da ação, foi no sentido de modular os efeitos da decisão. Se os demais ministros o seguirem, os pensionistas que já recebiam pensões do FAP até a publicação da suspensão das leis em 10 de abril de 2017 continuarão a receber os valores.
Justiça bloqueia 30% da aposentadoria do ex-prefeito da Capital Frederico Campos
O ex-prefeito recebe uma aposentadoria do governo por ter sido governador do Estado e outra da prefeitura de Cubatão (SP). Os 30% devem ser bloqueados em ambas.
Vara da Saúde começa a receber ações em meio a críticas sobre festival de liminares
Todas ações relativas à saúde pública que chegarem ao TJMT e tiverem no polo passivo o Estado serão distribuídas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que passou a ser competente para julgar esses processos.
STF decide que Executivo não é obrigado a conceder RGA
No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi negado provimento.
Júri condena homem que matou 'colega' com 6 tiros em bar
Segundo os autos, na tarde do dia 13 de maio de 2012, vítima, Adriano Costa Araújo, e suspeito estavam consumindo bebidas alcoólicas, em um bar do bairro. Ambos se desentenderam, se xingaram e trocaram agressões físicas. A discussão era relacionada a bebida.
MPE arquiva inquérito contra Eder que investigava pagamento no valor de R$ 1,3 milhão
Ao aprofundar investigação, Celio Joubert Fúrio constatou que não havia provas suficientes para gerar ação judicial. Os fatos eram semelhantes a informações reveladas em inquérito anterior, já arquivado.
Juíza condena dentistas por má aplicação de lentes de porcelana em paciente
Os dentistas se defenderam afirmando que a paciente tinha “pleno conhecimento do tipo de procedimento e seus riscos”, confirmaram que foram colocadas as facetas de porcelana e declararam que a mulher não teve os cuidados necessários.
STJ: INSS deve pagar por afastamento de vítima de violência doméstica
A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico, mas a tese deve valer para outros casos idênticos que chegarem à Sexta Turma. Ainda cabe recurso da decisão.
TJMT assegura inviolabilidade do advogado parecerista
A seccional sustentou que a impossibilidade de responsabilização criminal e cível do advogado pela emissão de parecer técnico já é entendimento pacífico e consagrado pelo Conselho Federal da OAB.