Notícias Judiciário e Ministério Público
TRE vê "má fé" e manda PT filiar atriz pornô para disputar vaga na AL-MT
O magistrado fixou prazo de três dias para decisão ser cumprida e reconheceu que houve cerceamento de defesa à Tigresa quando ela teve sua filiação suspensa sem chance de se manifstar. O juiz eleitoral concordou que a expulsão da filiada sem permitir que ela fosse ouvida resulta em prejuízo para a jovem que é militante do partido há anos e decidiu colocar seu nome à disposição para viabilizar sua pré-candidatura a uma das 24 vagas na Assembleia Legislativa.
STF não obriga cidade de MT nomear advogado 4º colocado em concurso
Acontece que o concurso previa a existência de apenas uma vaga no edital, ao passo que Thiago Luiz ficou em quarto lugar na ordem classificatória do concurso. Ainda assim, ele buscou a Justiça afirmando ter “direito” de ser nomeado sob argumento de que a Prefeitura de Jaciara mantinha contratação precária de servidores comissionados exercendo funções típicas de servidor efetivo no cargo de advogado do município.
Justiça Federal suspende concurso público da Polícia Civil em MT
O magistrado ainda determinou que sejam disponibilizados aos candidatos do concurso público no prazo de 48 horas, as filmagens/gravações do Teste de Aptidão Física por eles realizados, e, "reabrir o prazo para interposição de recurso administrativo em face do referido teste, observado prazo igual ao inicialmente previsto no edital do concurso, o que deverá ser disponibilizado no endereço eletrônico relativo ao concurso em questão".
STF confirma multa para motorista que recusa bafômetro
Também estava em análise dois recursos de entidades que representam o setor do comércio contra alterações na legislação de trânsito que proibiram a venda de bebidas alcóolicas em estabelecimentos que ficam às margens de rodovias federais.
MPE tenta até bloquear CNH para fazer político pagar condenação
Por esta razão, o Ministério Público requereu a adoção de medidas executivas atípicas, consistentes na apreensão da CNH e passaporte do ex-deputado.
TRE regulamenta poder de polícia para juízes em MT
No exercício do poder de polícia, quanto à fiscalização de propaganda eleitoral, cabe ao juiz eleitoral tomar as providências necessárias para coibir práticas ilegais, inclusive com a imediata retirada, suspensão ou apreensão da propaganda irregular, se verificada sua eminente urgência.
Justiça condena município de MT a melhorar serviços de saúde
O município deverá apresentar no prazo de 90 dias a relação municipal de medicamentos essenciais de modo a nortear as compras de seus medicamentos e insumos e ainda comprovar que mantém regularmente a capacidade de comprar medicamentos e fornecê-los a camada mais pobre da população.
Servidores vão desembolsar quase R$ 11 mil após carregarem cerveja em carro de prefeitura
Segundo o Ministério Público, os valores variaram de acordo com a posição hierárquica ocupada por cada servidor envolvido, a escolaridade e responsabilidade do respectivo cargo para a integridade no âmbito da prefeitura de Itiquira.
TJ manda soltar empresário acusado de dar socos na namorada
Além da tornozoleira eletrônica, o TJ proibiu o empresário de se aproximar da vítima, dos seus parentes ou de testemunhas. Além disso, ele terá que permanecer em sua residência entre as 18h e as 5h de segunda a sexta-feira, fins de semana e feriados; e não se ausentar da comarca por mais de oitos dias sem prévia autorização do juízo.
TJ mantém fechado garimpo de ouro sem licença ambiental em Cuiabá
A 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o embargo a um garimpo de ouro em Cuiabá, que estava operando sem licença ambiental. O local foi embargado pelo órgão ambiental e o proprietário Darcy Winter recorreu ao Poder Judiciário para anular o auto de infração.