Noticias Judiciário e Ministério Público
Família em MT terá que pagar R$ 20 mil por descumprir quarentena
De acordo com o juiz Fabio Petengill, os requeridos “cometeram ato ilícito e isso não depende da constatação posterior de que não haviam contraído o vírus da Covid-19”, isso porque “a finalidade da imposição de isolamento era preventiva, de precaução do interesse coletivo e não um ato condicionado ao resultado delituoso (a transmissão de moléstia grave aos que com eles mantiveram contato)”.
PGR defende como inconstitucional aprovação de licença ambiental para centrais elétricas pelo Legislativo
Ao finalizar o parecer, Aras esclarece que “conferir à Assembleia Legislativa local atribuição de caráter nitidamente administrativo importa invasão de competência do Poder Executivo”.
MP pede cassação de deputado que teve cabos eleitorais detidos com R$ 90 mil em MT
Diante disso, o MP Eleitoral, manifestou-se pela procedência do pedido articulado na inicial, para condenar o representado a cassação do seu diploma de deputado estadual, com fundamento no artigo 30-A, da Lei Eleitoral.
STF nega recurso de Selma para anular a perda de mandato
O agravo regimental negado nesta semana é o mais recente recurso impetrado pela defesa da senadora cassada.
MPE denuncia 12 por esquemas em convênio entre AL e Faespe em MT
O MPE lembra ainda que já ofereceu uma denúncia na esfera criminal contra 22 pessoas, que são processadas numa ação penal em trâmite na 7ª Vara Criminal de Cuiabá desde 2017.
Após contaminações, STF avalia novos protocolos contra covid-19
Desde o início da pandemia, 157 servidores do Supremo testaram positivo para covid-19.
Eleições 2020: TSE libera ferramenta para consulta de candidaturas
O sistema é aberto a todos os cidadãos, sem necessidade de cadastro prévio ou autenticação de usuário. Na consulta, basta selecionar a unidade da federação no mapa ou a sigla do estado que quiser informações.
MPE quer que prefeito pague R$ 12 mil por "ofensa" a defensor
O requerimento é resultado do procedimento 2006-05/2020, aberto contra o prefeito a partir de uma representação feita por Ramires no MPE. Além da representação criminal, o defensor protocolou uma ação com pedido de indenização contra o prefeito no valor de R$ 41,8 mil.
TJ condena mulher que espalhou que cunhada traía marido por WhatsApp
A decisão foi por maioria de votos, nos termos do voto do primeiro vogal, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, que entendeu que o recurso da mulher que promoveu a “fofoca” não deveria ser acolhido.
TJ manda soltar adolescente que matou amiga; pai cita "incoerências" em processo
A adolescente foi apreendida na noite de ontem, após decisão da 2ª Vara Especializada da Infância e Juventude que determinou 45 dias de "prisão". Ela passou a noite “internada” na ala feminina do Complexo do Pomeri, denominada “Lar Menina Moça”.