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Judiciário e Ministério Público

Conciliação foi realizada por videoconferência pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução e Disputas de Primeiro Grau de Cuiabá, no dia 30 de outubro.

O benefício é previsto apenas aos servidores que na data da promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro daquele ano) estivessem ocupando o cargo por 5 anos ininterruptos – mesmo sem concurso.

A medida que possibilita a reeleição do atual presidente Carlos Alberto da Rocha foi aprovada no dia 10 de setembro pelo Pleno do Tribunal de Justiça com a maioria dos votos.

Em sua decisão o magistrado destaca que não há dúvidas a respeito da inclusão do nome do cliente no cadastro restritivo de forma indevida e que a empresa não tentou provar o contrário.

As demandas urgentes estão centralizadas na presidência da Corte e, segundo nota do STJ, seguem sendo examinados e decididos dentro dos prazos estabelecidos na legislação processual, inclusive durante o fim de semana.

O ministro ainda determinou a devolução dos autos à Corte de origem. No último mês de outubro o Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos do voto do relator.

O casal também foi denciado por fraude processual e corrupção de menores. O pedido partiu do promotor substituto Milton Pereira Merquiades.

O novo ministro não discursou na cerimonia e apenas prestou compromisso para assumir o cargo. “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do STF, em conformidade com a Constituição e as leis da República”, afirmou.

O juiz ressaltou, entretanto, que não basta infringir as disposições da lei ou do contrato para se configurar o dano moral coletivo, e sim quando há lesão aos valores fundamentais da sociedade.