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Judiciário e Ministério Público

Todas ações relativas à saúde pública que chegarem ao TJMT e tiverem no polo passivo o Estado serão distribuídas para a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, que passou a ser competente para julgar esses processos.

No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 565089, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi negado provimento.

Segundo os autos, na tarde do dia 13 de maio de 2012, vítima, Adriano Costa Araújo, e suspeito estavam consumindo bebidas alcoólicas, em um bar do bairro. Ambos se desentenderam, se xingaram e trocaram agressões físicas. A discussão era relacionada a bebida.

Ao aprofundar investigação, Celio Joubert Fúrio constatou que não havia provas suficientes para gerar ação judicial. Os fatos eram semelhantes a informações reveladas em inquérito anterior, já arquivado.

Os dentistas se defenderam afirmando que a paciente tinha “pleno conhecimento do tipo de procedimento e seus riscos”, confirmaram que foram colocadas as facetas de porcelana e declararam que a mulher não teve os cuidados necessários.

A decisão não é definitiva e foi tomada em um processo específico, mas a tese deve valer para outros casos idênticos que chegarem à Sexta Turma. Ainda cabe recurso da decisão.

A seccional sustentou que a impossibilidade de responsabilização criminal e cível do advogado pela emissão de parecer técnico já é entendimento pacífico e consagrado pelo Conselho Federal da OAB.

A lei havia alterados os limites dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio do Leverger e Várzea Grande.

Para a promotoria, José Carlos teve sangue frio e ainda simulou um acidente de carro para receber o seguro de vida da namorada. Consta na denúncia do Ministério Público do Estado (MPE) que após forjar uma colisão, ele arremessou a vítima em uma lagoa no local, para causar o afogamento.