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Judiciário e Ministério Público

A sentença favorável em primeira instância foi proferida pelo juízo da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública, mas o valor era bem menor, de R$ 9,983 milhões, mais R$ 20 mil de honorários advocatícios, em setembro de 2013.

O STJ julga um recurso protocolado para anular uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que proibiu um casal de Porto Alegre de alugar um apartamento por meio do aplicativo Airbnb.

O filho do ex-prefeito fez consulta pública junto à prefeitura para saber o percentual da área atingida pela restrição.

A partir disso houve discussão e agressão física, momento em que Washington disse que iria matar a vítima. O acusado foi embora e voltou de carro.

“Cumpre, portanto, que se acolha o pedido de afastamento postulado, inclusive no que condiz às restrições de acesso e contato com servidores também postuladas pelo Órgão Ministerial”, disse a relatora.

Quanto a acusação de que haveria condescendência na fiscalização dos órgãos de controle sanitário em relação a empresa, o promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos, apontou que “trata-se de mera suposição divorciada do mais elementar apoio probatório”.

O juiz Jorge Luiz Tadeu Rodrigues, por sua vez, reconheceu a obscuridade de determinação pelo remembramento do processo, reafirmando, textualmente, que os atos praticados pela juíza aposentada Selma Arruda continuam “nulos”.

Sakamoto questionou que o Ministério Público do Estado, autor da denúncia, também arrolou as testemunhas tempestivamente e, mesmo assim, elas foram ouvidas.

O desembargador explica que a tarifa de energia aumenta consideravelmente após às as 17h30 em Mato Grosso, passando de cerca de R$ 0,31 o quilowatt/hora para R$ 1,48.