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Judiciário e Ministério Público

Durante a audiência cada candidato presente (ou seu procurador) fez uso da palavra para se identificar e dizer nome e número da serventia de sua preferência, dentro de rigorosa ordem de classificação, em cada critério de ingresso, por provimento e remoção.

A criação de nove vagas para desembargador em Mato Grosso foi aprovada pelo Pleno do TJMT no último dia 27 de fevereiro. Na ocasião a unanimidade votou pela criação das vagas, mas houve duas divergências com relação ao número. Ao final, porém, a maioria acabou decidindo pelas nove vagas.

Por conta do número excessivo de denunciados e da complexidade dos fatos, o Ministério Público Estadual requereu a divisão dos fatos criminosos em denúncias separadas.

Sobre outra justificativa de Mauro para a suspensão da eleição que envolve a questão do coronavirus, o desembargador preferiu não responder.

A história começa numa ação judicial com pedido de indenização por danos morais – algo corriqueiro no Poder Judiciário. Um advogado de Cuiabá interpôs o processo em nome de sua cliente, que adquiriu um telefone celular em dezembro de 2015.

Como a decisão é liminar, a indisponibilidade dos bens foi necessária para assegurar o eventual ressarcimento ao erário, “evitando-se que os requeridos venham a se valer de meios de dissipar o patrimônio e frustrar posterior execução do ressarcimento”.

O advogado Felupe Luiz Alencar Vilarouca é inscrito na OAB de Mato Grosso, mas de acordo com o site de seu escritório, que fica em Cuiabá, ele atua nos estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Amazonas e também no Distrito Federal.

A pena prevista para o crime é de seis meses a dois anos de detenção, no entanto, são suspensas mediante o pagamento da dívida ou pela adesão a programas de refinanciamento de dívidas (Refis).

Para alcançar a prescrição, o ex-governador afirmou que a denúncia foi recebida após o encerramento do prazo da prescrição de 10 anos. O exame liminar, porém, indeferiu o pedido.