Noticias

Judiciário e Ministério Público

Recurso extraordinário do MPMT contestou uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que autorizou o pagamento cumulativo se baseando em um artigo da Constituição Federal.

O Estado entrou com um recurso extraordinário argumentando que nosso ordenamento jurídico não permite que o Poder Judiciário interfira na forma que o Poder Executivo realiza seus atos administrativos, sob pena de violação da separação dos poderes.

Na ação, o prefeito apontava que a prorrogação da intervenção na Saúde poderia levar a possível lesão à ordem pública, saúde e economia. Na decisão da Maria Thereza ela rechaçou os argumentos.

Ele determinou que o Estado de Mato Grosso adote as providências para que todas as unidades prisionais do governo alcancem a proporção mínima adotada como parâmetro pelo CNPCP (Conselho Nacional de Polícia Criminal e Penitenciária).

A Corte julgou uma ação protocolada pelo PDT em 2021 para impedir a absolvição de homens acusados de homicídio contra mulheres com base no argumento de que o crime teria sido cometido por razões emocionais, como uma traição conjugal.

Emanuel tenta reverter a decisão do desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que prorrogou a intervenção até o 31 de dezembro. A decisão foi chancelada semanas depois pelo órgão especial do TJMT.

Ela relatou que, tempo depois, recebeu uma mensagem do chefe dizendo que não precisaria mais comparecer ao trabalho.

Ou seja, Norte Superior por R$ 50 inteira e R$ 25 meia. Já na Norte Inferior, por R$ 150 inteira e R$ 75 meia entrada. A ação prevê ainda uma multa de R$ 5 mil para cada ingresso vendido em caso de descumprimento.

O sindicato afirmou que “o déficit de servidores do sistema penitenciário é crítico”, assim como que, apesar de terem sido ampliadas as unidades prisionais de Cuiabá e Várzea Grande, não foram convocados os candidatos aprovados.