Notícias Judiciário e Ministério Público
STF cita "barrigada" e mantém cassação de prefeito por acumular cargos em MT
Na reclamação ao Supremo, foi pleiteada liminar para invalidar os decretos publicados pela Câmara Municipal de Barra do Bugres e também uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que negou pedido para anular cassação. Conforme sustentado pelos advogados de Divino Rodrigues, ele foi eleito prefeito nas eleições de 2020, mas foi cassado pela Câmara em dois processos administrativos autônomos, cheios de irregularidades.
Chefe do MPE prepara ação contra lei que proíbe o passaporte
O procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges, vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstiucionalidade (ADI) contra a lei estadual que proíbe a exigência do comprovante de vacinação contra a Covid-19 para acesso a estabelecimentos públicos e privados no Estado .
Reunião marca início do Projeto MPT na Escola 2022 em Mato Grosso
A próxima etapa do cronograma, no dia 11 de março, será a Capacitação Nacional da Rede de Educação dos Municípios sobre o Enfrentamento ao Trabalho Infantil. Podem participar professores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais do ensino fundamental.
Reunião marca início do Projeto MPT na Escola 2022 em Mato Grosso
Visando à ampliação do debate em sala de aula sobre os direitos da criança e do adolescente, especialmente a erradicação do trabalho infantil e a proteção ao trabalhador adolescente, neste ano o MPT-MT firmou parcerias com as secretarias de educação para a sensibilização dos profissionais de educação a respeito dos temas.
TJ dá cinco dias para Estado comprovar que deixou de cobrar ICMS
O partido e o parlamentar ainda requereram multa de R$ 1 milhão. A declaração de inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça ocorreu em fevereiro de 2022.
MP não encontra ilegalidade na contratação de empresa do Ganha Tempo e arquiva denúncia contra Seplag
Conforme o Ministério Público, a denúncia feita pelo Consórcio Rio Verde, que era o responsável pelas unidades Ganha Tempo em Mato Grosso, não apresentou elementos mínimos que comprovassem a justa causa para que fosse aberta investigação.
Dois do STF votam por manter Botelho, mas vetam "perpetuação" na AL-MT
A posse, que estava marcada para o dia 22 de fevereiro do ano passado, foi suspensa por decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes. Com isso, foi determinada a realização de nova eleição, na qual Max Russi (PSB) foi eleito presidente e Botelho ficou com o cargo de primeiro secretário.
Justiça mantém proibição de novas usinas na Bacia do Rio Cuiabá
No processo, o MPE busca a condenação em obrigações de fazer e de indenizar para obrigar o Estado a adotar providências que levem ao restabelecimento do regime hidrológico do pantanal mato-grossense, mais precisamente na região das Baías de Chacororé e de Siá Mariana. A liminar foi concedida no dia 12 de julho de 2021 pelo juiz Rodrigo Roberto Curvo, que arbitrou multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento da ordem judicial.
Telegram cumpre ordem do STF, bloqueia contas e evita sair do ar
Na nova decisão, o ministro determinou que a notificação seja feita a um escritório de advocacia que é procurador no Brasil da empresa responsável pelo Telegram, que tem origem na Rússia e mantém hoje sede em Dubai, nos Emirados Árabes.
“Revisão da vida toda”: com Moraes, STF forma maioria a favor de aposentados do INSS
O relator, ministro Marco Aurélio, havia apresentado voto favorável pela revisão, acompanhado à época pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewndowski.